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"Empresas demonstram interesse em créditos da CBS com terceirização"

Logo após a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ter sido apresentada ao Congresso, empresários já começaram a consultar seus advogados sobre a possibilidade de terceirizar mais funcionários para ...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"O planejamento tributário na visão do STF: a ADI 2.446"

O Supremo Tribunal Federal deve, nos próximos dias, concluir o julgamento de tema importantíssimo para o direito dos contribuintes brasileiros perante o Fisco. Trata-se do direito à liberdade de plane...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Supremo decide que transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional"

O STF decidiu que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo. A decisã...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Insegurança jurídica nos crimes tributários e previdenciários e o papel dos tribunais"

Há duas semanas, a ConJur destacou julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em que, por votação unânime de sua 11ª Turma, ao constatar cenário de dúvida quando à existência de dolo na cond...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Parecer normativo da Receita é ilegal e extrapola limites impostos pela lei"

A Receita Federal do Brasil, em dezembro de 2018, publicou o Parecer Normativo 4/2018, destinado a uniformizar a interpretação dos órgãos fiscalizadores federais sobre o alcance do dispositivo do Códi...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Decisão mantêm o Regramento do Regime Tributário por estimativa antes da Lei 13.670/18 preservando planejamento fiscal e o direito de compensar créditos do contribuinte"

Mais uma importante decisão proferida recentemente favorecendo um de nossos clientes reconheceu o direito do contribuinte de liquidar débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL através de compensação...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"O seguro garantia e a fiança bancária como formas de suspender a exigibilidade do crédito tributário"

O tributo quando definitivamente constituído através do lançamento, passa a ser exigível em face do contribuinte. Entretanto, não são raras as vezes em que o devedor se vê diante de uma cobrança in...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Discussão sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de locação de bens móveis é suspensa no STF"

O Supremo iniciou o julgamento em plenário virtual do RE 599.316/SC (Tema 244) onde se discute a constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas em função das operaçõe...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A pandemia da Covid-19 resgatou o instituto da transação tributária?"

Foi publicada no último dia 17 a Portaria nº 14.402/20 da PGFN, que disciplina a transação tributária excepcional da Lei nº 13.988/20, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19, para recebimento d...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Novas Modalidades de Parcelamento Tributário (Transação) – Portaria Ministério Economia 247 e Portaria PGFN 14402"

I - Transação Tributária por Adesão  A Medida Provisória 899/2019 de 16.10.2019 instituiu a transação tributária. Ela foi convertida na Lei 13988/2020 em 14.04.2020. Seu Capítulo II dispôs sobre tran...

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