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"Opinião: Preceito da súmula 156 do Carf é equivocado e afronta jurisprudência do STJ"

O regime aduaneiro especial denominado drawback, modalidade suspensão, é um benefício fiscal que se caracteriza por ser uma renúncia fiscal como incentivo à exportação, proporcionando ao exportador a ...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Os desconhecidos créditos presumidos de IRRF na exportação de serviços"

Como se sabe, as pessoas jurídicas brasileiras estão sujeitas à tributação no Brasil em bases universais (worldwid basis taxation) independentemente da localização da fonte de geração ou pagamento da ...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Plenário Virtual do STF julgará se há existência de repercussão geral sobre a discussão da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de calculo"

Foi submetido a julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal para fins de existência de repercussão geral o tema 1.067/ RE 1.233.096/SP ao qual se discute se as contribuições sociais PIS...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"TRF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS"

Seguindo a linha do decidido pelo STF em relação à Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu favorável ao contribuinte no tema exclusão d...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Lei 13.874/2019 – Conversão da MP 881 (Liberdade Econômica)"

Como sabido, a Câmara dos Deputados elevou de 19 para cerca de 70 os artigos da MP 881 (Liberdade Econômica). Esses foram depois severamente reduzidos na revisão promovida pelo Senado, retornando a 20...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ decide que isenção do IR para portadores de doenças graves se aplica mesmo após a cura"

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o benefício da isenção do Imposto de Renda concedido à pessoas portadores de doença grave não pode ser retirado se após a concessão da isenção, os médicos v...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Breves considerações sobre o direito de obter uma certidão fiscal"

Recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou o paradigma utilizado para resolver conflitos relacionados a emissão de certidões tributárias. Há pelo menos dez anos, as turmas do STJ ...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Não há insumos geradores de créditos (PIS/COFINS) nas atividades comerciais, segundo a Receita"

Mais uma vez a Receita Federal reforçou sua posição sobre a impossibilidade de se obter créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre a atividade de revenda de bens e mercadorias. A posição ...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho, diz Carf"

Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para reduzir a tributação, sem propósito negocial. Ass...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Bons argumentos para afastar exigência de complementação do ICMS-ST"

A partir de meados de 2018, numa espécie de reação ao direito de restituição do ICMS-ST pago a maior, que foi reconhecido pelo STF no julgamento de RE 593.849/MG, representantes fazendários passaram a...

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