4 meses Adicionou aos favoritos:
"Audiência pública no Supremo discute prisão por dívida de ICMS declarado"

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, convocou para esta segunda-feira (11/3) audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que disc...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Sem autorização: Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita"

A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, conce...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Há possibilidade de apropriar créditos (PIS e COFINS) de aquisições efetuadas de MEI? (Microempreendedor individual)"

Essa é uma questão que pode suscitar dúvidas em virtude das peculiaridades aos quais estão envolvidos os Microempreendedores Individuais. Apesar de suas particularidades, veremos adiante, e de acordo ...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Receita perde disputa sobre tributação na permuta de imóveis"

A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Tur...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"JFSC: Decisão excluindo da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva (CPRB) o valor relativo ao ICMS"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018904-69.2017.4.04.7200/SC IMPETRANTE: DMX LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA I – R...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Carf rejeita aplicação do artigo 24 da Lindb aos processos tributários"

Se for possível apontar um tema tributário que marcou o ano de 2018, este certamente será o da aplicabilidade do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) aos processos ad...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Juros sobre capital próprio: Empresas têm conseguido decisões favoráveis no TRF"

No Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, sede em São Paulo, empresas têm vencido a disputa sobre a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CS...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Difal e o Simples Nacional não podem conviver"

Já tive a oportunidade de examinar, neste espaço, aspectos controvertidos do regime de tributação denominado Simples Nacional, relacionados à sua incompatibilidade com o regime de substituição tributá...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"CARF: Incorporação de ações deve ser tributada pois equivale a alienação de bens"

A 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária  do Carf entendeu que na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens ...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Consulta jurídica: Criminalização do não recolhimento de ICMS não deve ser aplicada indistintamente"

A criminalização do não recolhimento de tributo ou contribuição social aos cofres públicos prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, não deve ser aplicada indistintamente a todas as hipótes...

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