Contexto envolvendo a disputa entre Fisco e atletas Há décadas os atletas vêm travando uma batalha dura com a Receita Federal quanto à possibilidade de prestarem serviços personalíssimos por meio de ...

Em decisão ocorrida na sessão virtual encerrada no dia 18/12, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídic...

A norma nacional que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras é a Lei Complementar nº 105/01. Em seu artigo 6º está a previsão de acesso aos dados bancários pelo fisco, nos segu...

Como forma de dar previsibilidade aos contribuintes e demais pessoas da sociedade, propiciando também mais segurança jurídica, o Presidente atual do STF (Ministro Luiz Fux), disponibilizou a pauta de ...

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), de sexta-feira(18), por meio do Ministro da Economia, a Portaria ME nº 410 que atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ef...

Resumo: Neste trabalho serão abordadas as normas gerais concernentes aos processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, legitimidade ativa e passiva, inscri...

Não sou o primeiro nem serei o último a chamar a atenção para os abusos de poder que se cometem na relação fisco-contribuinte. A inadimplência não pode ser tratada como crime. A inadimplência não p...

A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP), anulou um auto de infração e imposição de multa de uma empresa de reciclagem por suposta dívida de ICMS. A mag...

Em diversos despachos publicados no DOU no dia 10/11/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu conhecimento aos contribuintes sobre temas tributários ao qual o órgão não mais irá recorrer nas...

Com o objetivo de dar transparência aos procedimentos fiscais e aos atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, os deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Alexis Fonteyne (Novo-SP) aprese...