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"Carf anula autos de infração lavrados antes da notificação de suspensão de imunidade"

As imunidades tributárias são estabelecidas na Constituição Federal de 1988 como campos de absoluta incompetência tributária dos entes federados, sendo-lhes vedado instituir quaisquer impostos ou cont...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"PR: Contribuinte com ICMS retido na substituição tributária poderá ter imposto a complementar, ressarcir ou recuperar"

No Estado do Paraná, os contribuintes substituídos tributários que realizarem operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST), com imposto retido anteriormente, já podem s...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"STF inicia diversos julgamentos importantes relacionados à tributação do PIS e da COFINS"

O Supremo Tribunal Federal iniciou semana passada uma série de julgamentos importantes relacionado à incidência das contribuições PIS e COFINS. Dentre os casos iniciados destacamos o julgamento do ...

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"Sociedade em Conta de Participação e suas obrigações fiscais"

Regulada pelos artigos 991 a 996 do código civil, lei 10.406 de 2002, a sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e o seu contrato social produz efeito somente entre os sóci...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Imunidade Tributária nas Instituições Filantrópicas: A inconstitucionalidade parcial de exigências para obtenção do Cebas na Educação e Assistência Social"

De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não são constitucionais algumas contraprestações exigidas para obtenção do CEBAS. Após quase 10 anos de tramit...

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"STJ: Tratamento de doença grave não afasta isenção de imposto de renda"

A 1ª Turma do STJ aplicou a Súmula 627 para dar provimento ao recurso especial de um homem que sofre de cardiopatia grave, mas teve o benefício negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"Venda de Imóveis Próprios no regime do Simples Nacional x Lucro Presumido, qual é o mais vantajoso?"

A solução de consulta do COSIT nº 39 de 2017, compreende que é permitido ser optante pelo Simples Nacional as empresas cujo seu objeto social seja “venda de imóveis próprios”.  A solução de consulta m...

3 meses Adicionou aos favoritos:
"IRPF. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7003, DE 04 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 16/06/2020, seção 1, página 14) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF AQ...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Simples Nacional – Segregação de Receitas – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Trataremos neste Roteiro das normas a serem aplicadas referente a segregação de receitas que deve ser efetuada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com vistas a apuração do valo...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Supremo declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional"

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de rec...

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