O PIS e COFINS sem dúvida são os tributos mais complexos do sistema tributário nacional, e por isso são responsáveis pela maior parte do contencioso fiscal. Todo sabemos que o PIS e COFINS podem ser r...

Em decisão ocorrida no último dia 10/11, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf entendeu que o IRPJ não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro pre...

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf decidiu afastar a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Impost...

O Supremo Tribunal Federal tem afirmado há tempos que, regra geral, é confiscatória a multa tributária que exceda 100% [1]. A verificação da jurisprudência do STF indica que a fixação de 100% é o l...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos contribuintes ante...

O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” é tradicionalmente apontado como continente d...

Nesta quarta-feira(11), o Plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial...

A PGFN criou um canal visando receber denúncias de decisões judiciais que interfiram na livre concorrência ou gerem vantagens fiscais para uma empresa ou grupo. A denúncias deverão ser enviadas à P...

Caro leitor, se for advogado, deves ler a decisão que irei indicar. Se você é contador, deves ler a decisão que irei indicar; Se você é juiz, por favor, leia a decisão que segue; Se você é es...

Um tema que gera muita discussão, principalmente nas sociedades profissionais, é sobre a obrigatoriedade de retiradas mensais de pró-labore por parte dos sócios. O pró-labore caracteriza-se como um...