Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"Quo vadis ISSQN? Captura de competências municipais por obrigações acessórias"

No último dia 27 de agosto, para perplexidade de qualquer estudioso de Direito Constitucional ou Tributário, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 170/2020, segundo o qual o Impost...

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"Opinião: Apuração do lucro presumido no ramo imobiliário – o caso da permuta de imóveis"

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas, seguidas de julgamentos em agravos internos (Resp nº 1.758.483; Resp nº 1.801.839; Resp nº 1.846.712; Resp nº 1.754.618; Resp nº 1.733.560/SC;...

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"STF: Restrição ao benefício de alíquota zero a empresa do Simples é constitucional"

Nesta sexta-feira (4), por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: É constitucional...

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"STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal"

É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico d...

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"Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias"

Nunca uma matéria gerou tantas controvérsias como esta pertinente ao terço de férias. As jurisprudências dos tribunais superiores (STJ e STF) não se harmonizam. O STJ firmou posição pela tese da na...

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"Compensação de créditos próprios com tributos retidos de terceiros"

PARECER TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO CREDOR DE IRRF. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS RETIDOS NO PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS. ...

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"Crítica à aplicação da Súmula 106 do STJ em processos de execução fiscal de forma ampla"

Nota-se que a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Executivos Fiscais, é vinculada à condição de existir demora na efetivação da citação da executada, no sentido de que caso o Po...

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"Supremo estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis"

O Plenário do Supremo reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do IPI a pessoas com deficiência. Também estabeleceu o prazo ...

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"Opinião: Para entender o princípio de insignificância na cobrança de débitos tributários"

De acordo com a Lei nº 4.729, de 14 de julho 1965, o crime de sonegação fiscal — que pode envolver desde a omissão total ou parcial de informações com o objetivo de se eximir do pagamento de um tribut...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"STF decide que decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria"

Em um julgamento encerrado nesta segunda-feira (17), o Supremo decidiu que os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria que vem de outro...

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