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"Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal"

Em janeiro deste ano entrou em vigor a Lei 13.964, popularmente conhecida como Projeto Anticrime, idealizado pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro. A referida lei trouxe inúmeras e importantes a...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Advocacia no Simples Nacional: alento ou armadilha?"

As atividades desenvolvidas por profissionais liberais sempre foram vistas pelo Fisco (e uma considerável parte da sociedade) como lucrativas e sob as quais o peso tributário deveria ser acentuado. Le...

5 meses Adicionou aos favoritos:
lançamento tributário
"Opinião: A responsabilidade limitada e o regime especial do ISS"

O regime especial do Imposto Sobre Serviços (ISS), denominado pelas administrações tributárias locais sociedades uniprofissionais, mas que preferimos denominá-las sociedade de profissionais [1], tem o...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"CARF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ÁGIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL"

Número do Processo 16327.720016/2016-65 Contribuinte BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 03/03/2020 ...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ analisará início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada"

A 1ª Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a c...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Simples Nacional – Restituição e Compensação de Tributos – Regras Gerais – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho verificaremos as regras gerais aplicáveis à restituição e compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Abordaremos ...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Como a Receita federal identifica Omissão de receita nas empresas"

É muito comum a receita federal atuar contribuintes que se utilizam de registros falsos para omitir receita da empresa com intuito de reduzir os tributos, para isso a receita federal se utiliza de vár...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Imposto temporário sobre grandes fortunas está pronto para votação na CAE"

O sistema de saúde poderá contar com um reforço orçamentário, ainda que temporário, na luta contra a pandemia do novo coronavírus. Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"CARF – IRPJ. PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO.APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO"

Número do Processo 16561.720169/2014-78 Contribuinte UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sess...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A imunidade das entidades filantrópicas às contribuições previdenciárias e o STF"

Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, ...

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