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"A necessidade de fundamentação por parte da Receita Federal para inclusão do nome dos sócios na CDA – Superior Tribunal de Justiça evidencia sua orientação"

As regras do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade  dos sócios por dívidas das pessoa jurídica são bastante claras, a despeito da Receita Federal de modo usual direcionar o ônus para s...

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"Distribuição de Lucros"

1 - Introdução A pessoa jurídica pode realizar distribuição de seus lucros a sócios de forma isenta de imposto de renda tanto para a fonte pagadora (empresa) quanto para o beneficiário (sócio), des...

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"STJ: Vitória inédita de contribuintes sobre cálculo de dívida incluída em Refis"

Nesta quinta-feira (25) a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas para calcular o valor consolidado a ser pago no programa de ...

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"Com base em jurisprudência da época da autuação, decisão favorece contribuinte"

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)  deu decisão favorável à um contribuinte valendo-se da jurisprudência da época da cobrança. O tribunal resolveu...

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"Ônus da prova: Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ"

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado...

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"ISS deve integrar a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS"

Esse é o posicionamento mais recente da Receita Federal. De acordo com a Solução de Consulta nº 118 - Cosit de 11 de setembro de 2018, “o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a ...

11 meses Adicionou aos favoritos:
"Inclusão indevida: ICMS-ST não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-4"

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Confins. ...

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"Opinião: Aplicar a Lindb no processo fiscal é uma medida para transmitir confiança"

No mês passado, em Belo Horizonte, foi realizado o XXII Congresso da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), para o qual fui gentilmente convidado a participar pelo amigo Valter Lobato, ...

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"Após decisão do STJ, cresce o número de denúncias contra devedores de impostos"

Após recente decisão do STJ o qual considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O p...

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"Opinião: A cobrança do ISS sobre a locação de bens imóveis"

Muito se tem discutido a respeito da incidência do Imposto sobre Serviços (ISSQN) sobre receitas provenientes da locação de bens imóveis, cobrança que vem sendo aplicada por muitos municípios bras...

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