4 dias Adicionou aos favoritos:
"STJ: Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários"

A 2ª Turma do STJ reafirmou o acórdão da 4ª Região (TRF4) que entendeu que em execução de dívida ativa, confirmou a sentença de extinção do processo após verificar que a microempresa já tinha situação...

5 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Receita limita ilegalmente compensação de crédito de mesmo período de apuração"

O emaranhado de normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, suas lacunas e os mais diversos regimes de tributação existentes certamente tornam o sistema tributário extremamente complexo, o ...

5 dias Adicionou aos favoritos:
"Economistas divergem sobre modelo que prevê tributação do consumo na ponta"

Economistas divergiram nesta terça-feira (21), na Câmara dos Deputados, sobre pontos da proposta de reforma tributária em tramitação na Casa que prevê ampla autonomia para União, estados e municípios ...

6 dias Adicionou aos favoritos:
"Deve-se pagar tributos?"

Claro que sim. Não quero instigar ninguém a cometer sonegação (que é crime Lei 4729/65). Porém, hoje quero refletir sobre algumas propostas de romantizar o pagamento de tributos. A principal fundam...

6 dias Adicionou aos favoritos:
"Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal"

O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for fei...

6 dias Adicionou aos favoritos:
"MEI pode ter vinculo com entidades sem fins lucrativos?"

Hoje discorreremos sobre a aplicabilidade do disposto no inciso III, §4º, artigo 18-A da Lei Complementar n.º 123/2006, que coloca uma restrição para aqueles que desejam se enquadrar no Simples Nacion...

11 dias Adicionou aos favoritos:
"A nova interpretação da imunidade do ITBI na integralização do capital social"

“ITBI” é a abreviatura que se dá ao “Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis”, que incide quando ocorre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis), sen...

13 dias Adicionou aos favoritos:
"Direito ao cumprimento de julgado através de precatório para recebimento de indébito, com o indeferimento do pedido de habilitação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado ( IN 2055/21 )"

Em ações voltadas ao recebimento do crédito de tributos devidos à União Federal, sejam elas direcionadas à  declaração de inexistência de relação jurídico-tributária  (onde o posicionamento jurisprude...

17 dias Adicionou aos favoritos:
"Controvérsias sobre a tributação do Valor Justo de Ativos na Devolução do Capital Social, em julgamentos no CARF"

RESUMO: O artigo apresenta uma análise crítica das controvérsias observadas na tributação pelo IR de ativos avaliados a valor justo, na devolução de capital ao sócio, em julgamentos no CARF. Inicia pe...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Planejamento tributário abusivo – STF reconhece constitucionalidade da norma limitadora"

No último dia 27 de abril foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2.446, que discutia a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN. A refer...

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