Douglas Matias

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"Opinião: Inconstitucionalidade da cobrança do Funrural em concomitância com a Cofins"

Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região conferiu a uma empresa atuante no agronegócio o direito de não recolher a contribuição ao Funrural calculada sobre a receita bruta, uma vez que já se sujeita ao recolhimento de Cofins sobre o seu faturamento, possibilitando, também, ...

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"Lucros de controladas no exterior, tratados internacionais e seu debate atual no Carf"

Desde 1995, quando foi editada a Lei nº 9.249, as regras de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior geram controvérsias [1]. Essa lei introduziu um modelo de tributação automática, em 31 de dezembro de cada ano, de tais resultados, que seriam adicionados ...

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"Tese da criminalização do icms não recolhido conflita com a tese sustentada no RE nº 608.872 que sob sistemática de repercussão geral firmou a tese de que o consumidor final paga preço e não tributo"

Como se sabe, o STF, por maioria de votos, consagrou a tese de que o devedor contumaz do ICMS declarado incide no crime tipificado no inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. A decisão majoritária ocorreu no julgamento do HC ...

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"PGFN vai averbar inscrição de dívida ativa no Renavam"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai passar a encaminhar certidões de dívida ativa para a averbação na base de registro de automóveis – Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) – como forma de evitar a transmissão fraudulenta de bens e reforçar a transparência da dívida ativa.

Funciona assim: ...

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"Opinião: Prazo de decadência do direito ao lançamento no processo administrativo fiscal"

A Súmula nº 11 do Carf enuncia que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.

O enunciado acima expõe o entendimento de que não haveria nenhum limite para a duração do processo administrativo fiscal, ou seja, o prazo de duração seria infinito. Trata-se, à toda evidência, de ...

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"Do arrolamento de bens dos sócios em processo administrativo – Possibilidade de substituição pelos bens da empresa"

A Receita Federal publicou em 22/06/2022 a Instrução Normativa nº 2.091/2022, a qual elenca os requisitos para arrolamento de bens da pessoa física dos sócios da empresa na condição de devedor solidário, e assim evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor e resguardar a liquidação do crédito tributário em caso ...

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"STJ: Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários"

A 2ª Turma do STJ reafirmou o acórdão da 4ª Região (TRF4) que entendeu que em execução de dívida ativa, confirmou a sentença de extinção do processo após verificar que a microempresa já tinha situação cadastral baixada na Receita antes do ajuizamento da ação.

Segundo o entendimento do TRF4, Nas hipóteses ...

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"Economistas divergem sobre modelo que prevê tributação do consumo na ponta"

Economistas divergiram nesta terça-feira (21), na Câmara dos Deputados, sobre pontos da proposta de reforma tributária em tramitação na Casa que prevê ampla autonomia para União, estados e municípios cobrarem, ao mesmo tempo, impostos sobre renda, consumo e patrimônio.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20 foi inspirada no modelo ...

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"Opinião: Receita limita ilegalmente compensação de crédito de mesmo período de apuração"

O emaranhado de normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, suas lacunas e os mais diversos regimes de tributação existentes certamente tornam o sistema tributário extremamente complexo, o que acaba por afetar a rotina dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias principais e acessórias.

Nesse aspecto, não são raras ...

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"MEI pode ter vinculo com entidades sem fins lucrativos?"

Hoje discorreremos sobre a aplicabilidade do disposto no inciso III, §4º, artigo 18-A da Lei Complementar n.º 123/2006, que coloca uma restrição para aqueles que desejam se enquadrar no Simples Nacional na figura do MEI.

Consoante o citado dispositivo legal, o Microempreendedor Individual não poderá optar por tal sistemática quando for ...

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"Deve-se pagar tributos?"

Claro que sim. Não quero instigar ninguém a cometer sonegação (que é crime Lei 4729/65).

Porém, hoje quero refletir sobre algumas propostas de romantizar o pagamento de tributos. A principal fundamentação é o dever social, os projetos sociais etc.

Fundamento aparentemente convincente e legal.

Porém, vejo que nesse debate esquecem-se de vários outros ...

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"Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal"

O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados os valores, ressalvada a possibilidade excepcional de substituir a penhora online por fiança bancária ou ...

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"A nova interpretação da imunidade do ITBI na integralização do capital social"

“ITBI” é a abreviatura que se dá ao “Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis”, que incide quando ocorre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis), sendo sua competência Municipal.

Consta na Constituição Federal/88 que o ITBI é imune nas hipóteses em que ocorrer a ...

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"Direito ao cumprimento de julgado através de precatório para recebimento de indébito, com o indeferimento do pedido de habilitação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado ( IN 2055/21 )"

Em ações voltadas ao recebimento do crédito de tributos devidos à União Federal, sejam elas direcionadas à  declaração de inexistência de relação jurídico-tributária  (onde o posicionamento jurisprudencial tem atribuído eficácia executiva às suas decisões ) ou demandas com cunho condenatório ( tais como as que visam a repetição de indébito ...

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"Controvérsias sobre a tributação do Valor Justo de Ativos na Devolução do Capital Social, em julgamentos no CARF"

RESUMO: O artigo apresenta uma análise crítica das controvérsias observadas na tributação pelo IR de ativos avaliados a valor justo, na devolução de capital ao sócio, em julgamentos no CARF. Inicia pelo questionamento da Solução de Consulta Cosit nº 415/2017 e traz como exemplo de posicionamento da RFB a decisão ...

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"Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ"

Apenas o sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela dívida tributária da pessoa jurídica com a Fazenda Pública. Isso acontece mesmo quando ele não integrava o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo.

Com esse entendimento, a 1ª Seção ...

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"Opinião: Planejamento tributário abusivo – STF reconhece constitucionalidade da norma limitadora"

No último dia 27 de abril foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2.446, que discutia a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN.

A referida norma foi incluída no ordenamento jurídico por meio da LC 104/2001, autorizando as Autoridades Administrativas a desconsiderar atos ou negócios ...

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"TRF4 mantém decisão que isentou município de repassar IR incidente sobre pagamento de bens e serviços"

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por maioria, recurso da União e manteve sentença que desobrigou o Município de Três Coroas (RS) de repassar à Fazenda Nacional o produto da arrecadação do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente na fonte de ...

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"Para STJ, sócios respondem por débito tributário após fechamento de microempresa"

Com base no artigo 134, inciso VII, do CTN, em caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido. Assim entendeu a 2ª Turma do STJ ao dar provimento ao recurso especial da Fazenda para permitir que ela cobre dos sócios de ...

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"Mandado de segurança e a restituição administrativa"

Já é cedido que o Mandado de Segurança garante ao contribuinte restituir os valores pagos indevidamente até o limite de cinco anos anteriores à sua propositura.

Ocorre que, a Receita Federal, em interpretação malévola e/ou míope (seria necessário um estudo para entender), não permite a restituição administrativa sob a alegação de ...

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