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"STF: Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional"

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patrona...

23 dias Adicionou aos favoritos:
"Isenção de Imposto de Renda – doença grave"

Sumário 1 Introdução 2 Conceito e Base legal 3 Hipóteses da Lei 4 Algumas questões práticas 5 Como solicitar 6 Efeitos Retroativos 7 Judicialização 1 Introdução Este artigo tem o objeti...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"TRF1: Alíquota zero do PIS e da Cofins não se aplica a medicamentos utilizados em clínicas e hospitais"

Por entender que entidades hospitalares e clínicas médicas não têm como atividade básica e principal a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo ela a prestação de serviços de natureza médi...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Sociedade em Conta de Participação e suas obrigações fiscais"

Regulada pelos artigos 991 a 996 do código civil, lei 10.406 de 2002, a sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e o seu contrato social produz efeito somente entre os sóci...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"Regulamento do PIS e da COFINS estabelece a não existência de insumos em operações comerciais"

Conforme publicamos no mês de outubro (2019), a Receita Federal unificou em um só texto as normas que tratava da incidência das contribuições sociais PIS e COFINS, criando um tipo de Regulamento. Foi ...

9 meses Adicionou aos favoritos:
"Código Civil de 2002 acabou com a tributação fixa das Sociedades de Profissionais"

A Lei Complementar 116/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços - ISS, não revogou expressamente os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68 que tratavam da tributação fixa do ISS co...

9 meses Adicionou aos favoritos:
"Empresas de Incorporação Imobiliária: Como optar pelo RET (Regime Especial de Tributação)"

Introdução Sobre o RET (Regime Especial de Tributação) para empresas Imobiliárias, é um regime benéfico, a empresa optante por esse regime possui redução dos tributos federais sobre o lucro e sobre...

10 meses Adicionou aos favoritos:
"A nova IN 1.911/2019 para PIS e Cofins e o setor do agronegócio"

Foi publicada dia 15 de outubro do corrente ano a Instrução Normativa 1.911/2019 pela Secretaria Especial da Receita Federal com o objetivo de regulamentar “a apuração, a cobrança, a fiscalização, a a...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Simples Nacional – Apuração do fator “R” – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Abordaremos neste estudo as normas aplicáveis e necessárias para a apuração do fator “R” a ser efetuado por contribuintes optantes pelo Simples Nacional que exercem as atividades que serão men...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Distribuição Desproporcional de Lucros Aprovada no Carf"

A ampla liberdade de contratar é um traço característico na esfera do Direito Privado, notadamente no âmbito das relações societárias, em especial nas sociedades contratuais como é a Limitada. As e...

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