Mauri Carlos Alves de Almeida Filho

PRO

Sócio Proprietário da Alves de Almeida Advocacia Tributária

Imunidade Tributária de Cartório

Traz-se a análise no presente artigo questão constitucional discutida sobre a incidência (ou não) do ISS em relação à prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, previstos na Lei Complementar nº 116/03, mais especificamente, na Lista de Serviços Anexa, itens 21 e 21.1.

Antes de adentrarmos ao tema, mister, ...

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