Mayara Gabriela Gonçalves de Lima

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Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Pós graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Advogada Sócia do França Advogados Consultoria Jurídica e Advocacia, na direção da filial na Capital Paulista, como foco em Direito Tributário e empresarial.

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Com certeza esse é o tema que mais está em discussão no início desse ano de 2022. Sem intuito de esgotar o assunto, gostaríamos de deixar aqui algumas ponderações sobre o assunto.

O ICMS em sua cobrança habitual, e o ICMS diferencial de alíquotas são impostos distintos? Seria o DIFAL uma ...

Decreto nº 65.253/2020: Majoração Inconstitucional da Alíquota do ICMS do Estado e São Paulo.

Uma série de setores produtivos do Estado de São Paulo passarão a pagar uma alíquota de ICMS interno maior a partir de 15 de janeiro de 2021.

Ocorre que em 16 de Outubro de 2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado o decreto nº 65.253, de 15 de Outubro de ...

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