Decreto nº 65.253/2020: Majoração Inconstitucional da Alíquota do ICMS do Estado e São Paulo.

05/11/2020 (4 anos atrás)

Uma série de setores produtivos do Estado de São Paulo passarão a pagar uma alíquota de ICMS interno maior a partir de 15 de janeiro de 2021. Ocorre que em 16 de Outubro de 2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado o decreto nº 65.253, de 15 de Outubro de 2020 que acrescentou parágrafos…

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Mayara Gabriela Gonçalves de Lima

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Pós graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários -...

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