A cogente suspensão da execução fiscal com o ajuizamento de embargos à execução


O advento da Lei 11.382/06 trouxe profundas alterações no processo de execução extrajudicial, acarretando uma nova rotina de procedimentos que por serem normatizados por diploma processual, por certo se aplicam de imediato ao mundo jurídico. No entanto em relação à Execução Fiscal, regrada pela lei especial conhecida como LEF (Lei 6830/80), tenho que estão ocorrendo temerárias interpretações e, sobretudo aplicações equivocadas das inovações processuais. Vejamos que o novel diploma processual…
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