Garantia constitucional da não-cumulativadade do ICMS e a voracidade fiscal


Tema que se desperta e merece atenção dos operadores do direito, sobretudo dos defensores dos contribuintes, reside no direito de índole constitucional ao creditamento de crédito do ICMS referente aos gastos com insumos e também com outros bens utilizados ou consumidos, entre eles, a energia elétrica consumida no processo de industrialização, bem como, os custos de telecomunicações quando utilizados na execução de serviços de mesma natureza. Estamos iminentemente na seara…
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