O ISS e as Operadoras de Planos de Saúde e Odontológicos


Tema que hodiernamente desperta e merece interesse na seara do Direito Tributário se encontra na tentativa desenfreada do Fisco em utilizar bases de cálculo que elevam e tornam ilegal a exação correspondente à tributos previstos em leis de constitucionalidade e legalidade discutíveis. Vejamos como as Operadoras de Planos de Saúde e Odontológicos recebem o tratamento tributário por parte dos Municípios em relação ao Imposto Sobre Serviços – ISS. Coube à…
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