Restrições Inerentes à Tributação do ISS das Sociedades de Profissionais


Recentemente, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul deu guarida à tese esboçada pela Ordem dos Advogados – Secção do Rio Grande do Sul, contra a pretensão arrecadatória do Fisco do Município de Porto Alegre. É que a fiscalização de ISSQN visava autuar os escritórios de advocacia da capital sob o fundamento de que a incidência do Imposto deveria ter como base de cálculo o faturamento mensal destes. A…
Pular para a barra de ferramentas