Matheus Bitsch Boscardin

PRO

Advogado em Joinville, SC. Sócio da Silva, Santana & Teston Advogados.

Franchising, Royalties e a Não-Incidência de ISS

Quando da entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003, esta incluiu dentro do rol das atividades econômicas sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviço – ISS, a Franquia (franchising) – item 17.08.

Entretanto, a LC nº 116/03, ao incluir a Franquia (franchising) na lista de serviços sujeitos ao ISS, contrariou ...

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