Franchising, Royalties e a Não-Incidência de ISS

Quando da entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003, esta incluiu dentro do rol das atividades econômicas sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviço – ISS, a Franquia (franchising) – item 17.08. Entretanto, a LC nº 116/03, ao incluir a Franquia (franchising) na lista de serviços sujeitos ao ISS, contrariou decisões do Superior Tribunal de Justiça. Como cediço, o imposto em questão, de competência dos municípios, só pode incidir…
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