Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados, desde 1976. Assessor Jurídico da ACMinas - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS, desde 1980. Conferencista, articulista, radialista, colunista da Revista ADVOGADOS Mercado & Negócios, da Editora Minuano. Autor de vários livros jurídicos e de poesias.
O Ministério Público Federal, em parecer no Recurso Extraordinário Nº 736365/SP, considerou indevido o limite anual individual para dedução de despesas com educação no IMPOSTO DE RENDA da pessoa físic...
O Plano de Custeio da Previdência Social instituído pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 38 possibilitou o parcelamento dos débitos dos contribuintes relativos aos créditos do INSS. O parcelamento de ...
O Código Civil de 2002 ampliou significativamente o enfoque atinente à responsabilização dos administradores das sociedades No exercício de suas funções, reza o artigo 1.011 do Código: o administra...
Os lucros auferidos no exterior pelas subsidiárias de multinacionais brasileiras, com a aprovação da Medida Provisória nº 2.158-35/01devem ser oferecidos à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa J...
A tributação ou não do “rateio de despesas” é tema polêmico, por depender sua caracterização dos elementos fáticos. O advogado Willer Costa NETO, em trabalho publicado no Jusnavigandi, sob o título “...
A realização pelo Prefeito de despesas com doações a pessoas físicas, sem lei específica que autorize referido ato, em tese, constitui crime de responsabilidade, por infração ao art. 26 da Lei de Resp...
Nos dá notícia o ilustre articulista advogado Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas no Boletim 110 anterior sobre decisão recente do Superior Tribunal de Justiça na qual aquele Tribunal conclui, segun...
Quem confessa a dívida previdenciária, optando pelo parcelamento do débito, fica impedido de ingressar em juízo para questioná-lo depois. O contribuinte da Previdência Social que espontaneamente co...
"A cooperativa tem isenção de tributos em relação aos atos cooperativos, entendendo-se assim aqueles praticados com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias." "A venda de produtos ou mer...
Os proprietários de imóveis em Minas foram surpreendidos com a cobrança de uma "taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio" que pode atingir o valor de R$ 1.884,27, dependendo d...