Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados, desde 1976. Assessor Jurídico da ACMinas - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS, desde 1980. Conferencista, articulista, radialista, colunista da Revista ADVOGADOS Mercado & Negócios, da Editora Minuano. Autor de vários livros jurídicos e de poesias.

5 anos
IRPF – Despesas com Educação – Limite de Dedução Inconstitucional

O Ministério Público Federal, em parecer no Recurso Extraordinário Nº 736365/SP, considerou indevido o limite anual individual para dedução de despesas com educação no IMPOSTO DE RENDA da pessoa físic...

5 anos
Parcelamento de débito previdenciário

O Plano de Custeio da Previdência Social instituído pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 38 possibilitou o parcelamento dos débitos dos contribuintes relativos aos créditos do INSS. O parcelamento de ...

5 anos
Seguro para acobertar responsabilidade civil de administradores

O Código Civil de 2002 ampliou significativamente o enfoque atinente à responsabilização dos administradores das sociedades No exercício de suas funções, reza o artigo 1.011 do Código: o administra...

6 anos
Lucros auferidos no Exterior – Tratamento Tributário Inconstitucional

Os lucros auferidos no exterior pelas subsidiárias de multinacionais brasileiras, com a aprovação da Medida Provisória nº 2.158-35/01devem ser oferecidos à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa J...

6 anos
Rateio de despesas e a tributação

A tributação ou não do “rateio de despesas” é tema polêmico, por depender sua caracterização dos elementos fáticos. O advogado Willer Costa NETO, em trabalho publicado no Jusnavigandi, sob o título “...

8 anos
Responsabilidade dos Prefeitos

A realização pelo Prefeito de despesas com doações a pessoas físicas, sem lei específica que autorize referido ato, em tese, constitui crime de responsabilidade, por infração ao art. 26 da Lei de Resp...

11 anos Comentou em:
"A propósito do artigo `A confissão de dívida previdenciária e suas consequências`"

Nos dá notícia o ilustre articulista advogado Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas no Boletim 110 anterior sobre decisão recente do Superior Tribunal de Justiça na qual aquele Tribunal conclui, segun...

11 anos
A confissão de dívida previdenciária e suas consequências

Quem confessa a dívida previdenciária, optando pelo parcelamento do débito, fica impedido de ingressar em juízo para questioná-lo depois. O contribuinte da Previdência Social que espontaneamente co...

12 anos
Atos de cooperativas estão isentos de tributação, quando são para os cooperados

"A cooperativa tem isenção de tributos em relação aos atos cooperativos, entendendo-se assim aqueles praticados com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias." "A venda de produtos ou mer...

14 anos
Por que não pagar a ´taxa´ de incêndio?

Os proprietários de imóveis em Minas foram surpreendidos com a cobrança de uma "taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio" que pode atingir o valor de R$ 1.884,27, dependendo d...