Parcelamento de débito previdenciário

O Plano de Custeio da Previdência Social instituído pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 38 possibilitou o parcelamento dos débitos dos contribuintes relativos aos créditos do INSS. O parcelamento de débitos previdenciários está disciplinado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU DE 15/07/2005. O Capítulo IV dessa Instrução, em seus artigos 664 e seguintes trata do Parcelamento de Créditos da Previdência Social…
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Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados, desde 1976. Assessor Jurídico da ACMinas - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS, desde 1980. Conferencista, articulista, radialista, colunista da Revista ADVOGADOS Mercado & Negócios, da Editora Minuano. Autor de vários livros jurídicos e de poesias.
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