Michely Biscaia

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Graduada em Direito pela Universidade de Marília. Pós Graduada em Direito e Processo Tributário Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada e Consultora empresarial com foco em direito tributário.

STJ determina a devolução de valores à produtores rurais

Produtores Rurais que detinham financiamento rural junto ao Banco do Brasil em março de 1990, tanto de investimento como de custeio, podem reivindicar junto ao judiciário a devolução dos valores pagos a maior nos financiamentos agrícolas, por ocasião do Plano Collor.

Entenda o caso:

O Superior Tribunal de Justiça – STJ – ...

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"São Paulo define não incidência do ICMS sobre download e redução de base de cálculo para softwares"

Boa tarde Dr. Concordo com as suas colocações. Ao ler o decreto não sei se rio ou se choro. "Até…

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"São Paulo define não incidência do ICMS sobre download e redução de base de cálculo para softwares"

Olá Dr. Felipe. Bom dia. Não encontrei este decreto. Você teria como disponibilizá-lo, ou ainda não foi publicado? Grata.

As recentes alterações da Lei 12.546/2011 – Desoneração da folha de pagamento

O Projeto de Lei 00863/2015 que previa o aumento das alíquotas da CPRB foi convertido em norma jurídica pela Lei 13.161/2015 alterando significativamente a Lei 12.546/2011. O projeto, que teve origem no Poder Executivo, teve a votação iniciada na Câmara dos Deputados, sofreu algumas alterações e por fim, após alguns ...

É inexigível a “multa adicional” de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa

Em ano de 2001 foi instituída pela lei complementar 110/2001 a multa adicional de 10% de FGTS, nos casos de demissão sem justa causa, sob o montante existente na conta vinculada decorrente do contrato de trabalho. O motivo, foi a decisão do Supremo Tribunal Federal que condenou o Governo Federal ...

A “desoneração” da folha de pagamento

A Lei 12.546/2011 instituiu o regime de desoneração da folha de pagamento. Com a lei, a contribuição sobre a folha de salário (alíquota 20%) foi substituída pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) que incide sobre o faturamento à alíquota de 1% ou 2%, a depender da atividade. Dentre ...

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"Como excluir nomes dos sócios das dívidas previdenciárias"

Após a divulgação pela PGFN do Parecer de nº. 2025, de 2011 e publicado no DO-U de 05/07/2013 (1) é necessário examinar se as Dívidas Previdenciárias estão com os nomes dos sócios nas CDA’s – conseqüentemente nos processos de execução fiscal – e, se positivo, como proceder para sua exclusão ...

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"Diferença entre “royalties” e remuneração dos serviços de “assistência técnica” em contratos internacionais e nacionais"

Os pagamentos de “royalties” e remuneração dos serviços de “assistência técnica” feitos a residentes no exterior têm conceito e tratamento diferenciado do que aqueles destinados a beneficiário residente e domiciliado em território nacional.

De fato, os conceitos de “royalties” e remuneração decorrente de “assistência técnica” utilizados ordinariamente nos tratados internacionais contra ...

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"Como evitar tributação de PIS e COFINS Importação em contratos internacionais mistos de prestação de serviços e atividades remuneradas por royalties"

Nas operações de importação de serviços do exterior incidem contribuições para o Pis e para a Cofins. Nestas hipóteses, o fato gerador é o pagamento/remessa dos valores ao exterior como contraprestação por serviço prestado.

Ocorre que existem contratos mistos, nos quais, além da prestação de serviços, existem outras avenças, tais como ...

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"Remessa de royalties ao exterior – Incidência de ISS, PIS e COFINS"

Não foram todas as empresas que se deram conta da existência de mais três tributos, além do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidentes sobre as remessas de valores ao exterior a título de royalties.

A partir de janeiro de 2004, os Municípios ficaram ...

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