Questão do crédito-prêmio do IPI permanece em aberto


A possibilidade dos Contribuintes utilizarem-se do benefício do crédito-prêmio do IPI (Decreto-Lei n.º 491/69) ainda não está definitivamente decidida no Superior Tribunal de Justiça, como crê a Fazenda Nacional. Na verdade, o resultado do julgamento que se convencionou chamar de “leading case” (por grande parte da mídia e até por alguns Ministros) não representa o entendimento prevalecente daquela Corte. Explicamos a verdadeira situação. O STJ, ao longo de toda sua…
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