STF e a constitucionalidade da cobrança do ISSQN dos cartórios – A base de cálculo é a polêmica do momento


Foi publicado em 01/08/2008 acórdão do STF – Supremo Tribunal Federal com a decisão sobre a ADI 3089 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – que contestava a Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, especialmente os itens 21 e 21.1, que prevê a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Alegações para o não recolhimento do ISSQN na ADI…
Pular para a barra de ferramentas