Tributário: Revista Digital
Volume 03, Número 5, dezembro de 2002, ISSN 1676-4404

Execução Fiscal enquanto mecanismo de controle jurisdicional do Fisco

Uma abordagem didática, explicativa e procedimental da Lei n.º 6830/80 Sumário 1. Considerações fundamentais 2. Conceito de dívida ativa 3. Petição Inicial 4. O Despacho de tal petição inicial (art. 7º da LEF) 5. A Citação 6. Alternativas Procedimentais Posteriores à Citação que não implicam a garantia imediata da execução 7. Garantia da execução 8. Prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal e as alternativas Procedimentais não referentes aos…
Advogado Graduado pela UFPE e Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco