Marcelo José das Neves

PRO

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Administração Pública - FGV. Engenheiro pela UFRJ. Diretor da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - TRT/RJ.

Regularidade Fiscal como pressuposto ao pagamento da empresa contratada pela prestação de serviço a órgão público

Este trabalho aborda diversos pontos que gravitam em torno do seguinte tema: da obrigatoriedade ou não da comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada, já na fase de execução da despesa, como condição para o adimplemento da obrigação de pagamento da despesa por parte do órgão público contratante.

Por oportuno, damos ...

Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação

I – INTRODUÇÃO

O presente artigo trata, essencialmente, de opinião jurídica acerca do correto limite de indução de regularidade fiscal que pode ser dado na interpretação do art. 193 da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) conjugado com o inc. III do art. 29 da Lei no 8.666/93.

2. Buscamos, ...

Pular para a barra de ferramentas