Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação

I – INTRODUÇÃO O presente artigo trata, essencialmente, de opinião jurídica acerca do correto limite de indução de regularidade fiscal que pode ser dado na interpretação do art. 193 da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) conjugado com o inc. III do art. 29 da Lei no 8.666/93. 2. Buscamos, assim, saber se nas licitações patrocinadas pela União, mais precisamente na fase de habilitação, faz-se necessária a apresentação…
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