Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação

06/02/2007 (17 anos atrás)
3 comentários

I – INTRODUÇÃO O presente artigo trata, essencialmente, de opinião jurídica acerca do correto limite de indução de regularidade fiscal que pode ser dado na interpretação do art. 193 da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) conjugado com o inc. III do art. 29 da Lei no 8.666/93. 2. Buscamos, assim, saber se…

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Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Administração Pública - FGV. Engenheiro pela...

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