Regularidade Fiscal como pressuposto ao pagamento da empresa contratada pela prestação de serviço a órgão público

15/02/2007 (17 anos atrás)

Este trabalho aborda diversos pontos que gravitam em torno do seguinte tema: da obrigatoriedade ou não da comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada, já na fase de execução da despesa, como condição para o adimplemento da obrigação de pagamento da despesa por parte do órgão público contratante. Por oportuno, damos conhecimento sobre uma importante…

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Marcelo José das Neves

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Administração Pública - FGV. Engenheiro pela...

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