Regularidade Fiscal como pressuposto ao pagamento da empresa contratada pela prestação de serviço a órgão público

Este trabalho aborda diversos pontos que gravitam em torno do seguinte tema: da obrigatoriedade ou não da comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada, já na fase de execução da despesa, como condição para o adimplemento da obrigação de pagamento da despesa por parte do órgão público contratante. Por oportuno, damos conhecimento sobre uma importante deliberação contida no Acórdão 1.299/2006 do Tribunal de Contas da União, que negou provimento ao…
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