Exclusão do ICMS ST da Base de Cálculo de PIS e COFINS

19/12/2022 (2 anos atrás)

Cabe inicialmente ressaltar, que hoje não há uma legislação que trata sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Embora tenha a discussão no STJ, até o presente momento não há uma legislação que trata da possibilidade de o contribuinte excluir o ICMS-ST da base de cálculo do…

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Moisés Coimbra

Profissional com experiência em empresas dos segmentos Indústria, Petroquímica e Serviços. Forte atuação na área fiscal e legislação tributária, áreas...

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