Tributário: Revista Digital
Volume 10, Número 18, junho de 2009, ISSN 1676-4404

Prescrição Tributária e Prescrição Intercorrente

Sumário Prescrição tributária Conceito de prescrição no direito tributário e sua decretação ex officio Da inexistência de interrupção da prescrição Prescrição intercorrente Conclusão O Conselho Nacional de Justiça tem-se preocupado em identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, em virtude de prescrição. Os operadores do direito podem antecipar essa identificação, por estarem próximos dos executados e com acesso aos processos executivos e – via exceção de pré-executividade –…