Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.
"O Estado brasileiro é um bandido. O Estado brasileiro não tem o menor respeito pela outra parte, pelo cidadão. O Estado brasileiro atua com deslealdade e com má-fé, violando uns dos primeiros e mais ...
1 - INTRODUÇÃO Diversas empresas optantes pelo regime jurídico - SIMPLES - foram excluídas da referida sistemática de tributação em meados do ano de 2003 com o argumento de que essas não estariam a...
Sumário 1. Objeto a ser analisado 2. Da Zona Franca De Manaus 3. Da Inconstitucionalidade do Artigo 14, § 2, I da Medida Provisória N.º 2037-23 4. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5...
Sumário 1 - Considerações Iniciais 2 - Princípios Fundamentais Do Imposto De Renda 3 - Conclusão Notas 1 - Considerações Iniciais Ao disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Na...
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ocorre que em 31/01/2003, a empresa XPTO, foi autuada pela inspetora fiscal (autoridade fiscal), após procedimento de revisão de seus livros e documentos fiscais, constatand...
Introdução Muito já discutimos sobre a alíquota máxima do ISSQN - ou seja - a fixação de alíquota máxima para o ISSQN existia em nosso ordenamento pátrio sob a égide da Constituição de 1946, por me...
O Congresso Nacional promulgou no dia 19/12/2002 a Emenda Constitucional nº 39/02 que "autoriza" os mais de 5.550 municípios existentes na federação Brasileira e o Distrito Federal instituírem contrib...
Introdução O objeto deste singelo trabalho é a discussão a hierarquia "se é que existe" entre a Lei Interna e os Tratados Internacionais - em eventual conflito - qual será o dispositivo que prevale...
INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objeto discorrer de forma genérica sobre a elaboração da DIPJ/2002 "Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica". Verificaremos alguns pon...
Depois dos Refis da vida - aí vem mais uma Anistia Fiscal com o intuito de incrementar o caixa "já incrementado" da União. No dia 15/05/2002 foi publicada no Diário Oficial da União - a Medida Prov...