Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.

15 anos Comentou em:
"A MP 232 o Contraditório e a Ampla Defesa"

"O Estado brasileiro é um bandido. O Estado brasileiro não tem o menor respeito pela outra parte, pelo cidadão. O Estado brasileiro atua com deslealdade e com má-fé, violando uns dos primeiros e mais ...

15 anos
Exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime jurídico do Simples por analogia

1 - INTRODUÇÃO Diversas empresas optantes pelo regime jurídico - SIMPLES - foram excluídas da referida sistemática de tributação em meados do ano de 2003 com o argumento de que essas não estariam a...

15 anos
Pis e Cofins: isenções nas vendas para a Zona Franca de Manaus

Sumário 1. Objeto a ser analisado 2. Da Zona Franca De Manaus 3. Da Inconstitucionalidade do Artigo 14, § 2, I da Medida Provisória N.º 2037-23 4. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5...

16 anos
O conceito constitucional de renda

Sumário 1 - Considerações Iniciais 2 - Princípios Fundamentais Do Imposto De Renda 3 - Conclusão Notas 1 - Considerações Iniciais Ao disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Na...

16 anos
Decadência relativa a tributos sujeito a lançamento por homologação (um caso prático de cobrança do ISSSQN)

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ocorre que em 31/01/2003, a empresa XPTO, foi autuada pela inspetora fiscal (autoridade fiscal), após procedimento de revisão de seus livros e documentos fiscais, constatand...

17 anos
ISSQN – critério quantitativo: alíquotas minimas e alíquotas máximas para o imposto sobre serviço de qualquer natureza

Introdução Muito já discutimos sobre a alíquota máxima do ISSQN - ou seja - a fixação de alíquota máxima para o ISSQN existia em nosso ordenamento pátrio sob a égide da Constituição de 1946, por me...

17 anos
Comentários relativos a Emenda Constitucional nº 39/02 – Uma nova espécie de contribuição social ou a criação de uma nova taxa?

O Congresso Nacional promulgou no dia 19/12/2002 a Emenda Constitucional nº 39/02 que "autoriza" os mais de 5.550 municípios existentes na federação Brasileira e o Distrito Federal instituírem contrib...

17 anos
Conflito entre a Lei interna Brasileira e os Tratados Internacionais em Matéria Tributária

Introdução O objeto deste singelo trabalho é a discussão a hierarquia "se é que existe" entre a Lei Interna e os Tratados Internacionais - em eventual conflito - qual será o dispositivo que prevale...

17 anos
Preenchimento da DIPJ (declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica): cuidados com as armadilhas da SRF

INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objeto discorrer de forma genérica sobre a elaboração da DIPJ/2002 "Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica". Verificaremos alguns pon...

17 anos
Comentários relativos à Medida Provisória nº 38/02 – Anistia

Depois dos Refis da vida - aí vem mais uma Anistia Fiscal com o intuito de incrementar o caixa "já incrementado" da União. No dia 15/05/2002 foi publicada no Diário Oficial da União - a Medida Prov...

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