Comentários relativos a Emenda Constitucional nº 39/02 – Uma nova espécie de contribuição social ou a criação de uma nova taxa?

O Congresso Nacional promulgou no dia 19/12/2002 a Emenda Constitucional nº 39/02 que “autoriza” os mais de 5.550 municípios existentes na federação Brasileira e o Distrito Federal instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. De toda sorte, os referidos entes políticos – ao exercerem sua competência impositiva – deverão observar o artigo 150, I, e III da Constituição Federal. A nova determinação Constitucional fora emendada junto ao…
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Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.
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