Comentários relativos à Medida Provisória nº 38/02 – Anistia

Depois dos Refis da vida – aí vem mais uma Anistia Fiscal com o intuito de incrementar o caixa “já incrementado” da União. No dia 15/05/2002 foi publicada no Diário Oficial da União – a Medida Provisória nº38/2002 que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios, empresas públicas e sociedades privadas em processo de falência ou de liquidação. Institui um regime especial de…
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Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.
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