Tributário: Revista Digital
Volume 02, Número 3, dezembro de 2001, ISSN 1676-4404

Conceito de Legislação Tributária (Uma análise do art. 96 do CTN)

Antes de descrevermos o conceito de Legislação Tributária faz-se mister tecer algumas considerações sobre os Conceitos “Jurídicos” elaborados pela dogmática – ou legislador pátrio, se assim preferirem.

Ao iniciar o curso de graduação em Direito – já no primeiro ano – nas aulas de Introdução ao Estudo do Direito, aprendemos que …

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Para citar em formato ABNT:
PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Conceito de Legislação Tributária (Uma análise do art. 96 do CTN). Tributário: Revista Digital, Volume 02, Número 3, dezembro de 2001. [on-line]. São Paulo: Tributário, dezembro 2001. Disponível em:<https://tributario.com.br/mpeixoto/conceito-de-legislacao-tributaria-uma-analise-do-art-96-do-ctn/> ISSN 1676-4404

Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador...