Conflito entre a Lei interna Brasileira e os Tratados Internacionais em Matéria Tributária

Introdução O objeto deste singelo trabalho é a discussão a hierarquia “se é que existe” entre a Lei Interna e os Tratados Internacionais – em eventual conflito – qual será o dispositivo que prevalecerá, o Tratado ou a Lei Interna? Sendo assim, antes de iniciarmos a discussão em tela se faz mister darmos o Conceito de Tratado Internacional : “Tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional…
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Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.
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