Créditos de ICMS – Limites do Legislador Infraconstitucional

1- Introdução O texto abaixo tem como objetivo demonstrar que o prazo estipulado pelo art.23 da Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, não é compatível com o art.146 da Constituição Federal, ou seja, aquele dispositivo fere o princípio da não – cumulatividade, e não tem nada a ver, com os institutos da decadência e da prescrição positivados nos art.173 e 174 do Código Tributário Nacional. 2- Exposição Prescreve o art.23…
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Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.
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