Decadência relativa a tributos sujeito a lançamento por homologação (um caso prático de cobrança do ISSSQN)

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ocorre que em 31/01/2003, a empresa XPTO, foi autuada pela inspetora fiscal (autoridade fiscal), após procedimento de revisão de seus livros e documentos fiscais, constatando que a empresa recolheu Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) à menor, referente aos meses de janeiro a dezembro do ano de 1997. Destarte, o referido lançamento não poderá prevalecer – pois ocorreu infalivelmente a decadência, como demonstraremos a seguir; 1-Considerações Propedêuticas…
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Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.
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