Exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime jurídico do Simples por analogia

1 – INTRODUÇÃO Diversas empresas optantes pelo regime jurídico – SIMPLES – foram excluídas da referida sistemática de tributação em meados do ano de 2003 com o argumento de que essas não estariam autorizada pela lei a esse regime jurídico. Pois bem, o Simples foi instituído pela lei 9.317 de 05/12/1996 e após passar quase 7 (sete) anos a Secretaria da Receita Federal – baseadas em informações perfunctórias – resolveu…
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Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.
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