Imposto sobre renda ou rendimentos?

Ao disciplinar o Imposto sobre a RENDA e Proventos de Qualquer Natureza – o legislador pátrio – tem o dever de observar e respeitar os Princípios Constitucionais tributários, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, impossibilidade de confisco, capacidade contributiva. O art.153, §2º, inciso I, da Carta Republicana – determina que o Imposto Sobre a RENDA e Proventos de Qualquer Natureza…
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Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.
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