Tributário: Revista Digital
Volume 04, Número 7, dezembro de 2003, ISSN 1676-4404

O conceito constitucional de renda

Sumário 1 – Considerações Iniciais 2 – Princípios Fundamentais Do Imposto De Renda 3 – Conclusão Notas 1 – Considerações Iniciais Ao disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza o legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, princípio da igualdade, princípio da…
Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.