O princípio da seletividade e o Imposto sobre Produtos Industrializados

O princípio constitucional da seletividade, em razão da essencialidade do produto constituir-se-ia numa faculdade ou num dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? Antes de ingressarmos no mérito da questão, faz-se mister investigar o significado das palavras “essencialidade e seletividade”. Essencialidade, vêm de essencial, ou seja, constitui essência, parte necessária ou inerente de uma coisa; ou ainda, algo indispensável. Seletividade advém de seleção, ato ou efeito de selecionar escolha…
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Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.
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