Princípios Fundamentais do Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Discorrendo sobre a sujeição do imposto sobre a renda e aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência tributária deste imposto. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve respeitar os princípios constitucionais tributários, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da : a) legalidade; b) anterioridade; c) irretroatividade; d) isonomia; e)…
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Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.
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