Substituição Tributária para frente

A denominada substituição tributária “para frente” é constitucional? A partir da edição da Emenda Constitucional nº3/93 tornou-se legítima a referida cobrança do ICMS, sobre eventos ainda não concretizados? Trata-se, na realidade, de hipótese de substituição tributária, de antecipação do fato jurídica tributário ou mera ficção jurídica edificada pelo legislador? É importante ressaltar, apesar de óbvio, que todos nós sabemos que o legislador não é livre para moldar o ICMS à…
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Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Advogado e Contabilista. Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Professor Universitário. Autor e Coordenador de vários Livros.
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