A questão da legalidade da inclusão de devedores da Fazenda do Estado de São Paulo no Cadin Estadual

O Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto n.º 53.455, de 19 de Setembro de 2008, que regulamenta a Lei n.º 12.799, de 11 de Janeiro de 2008, lei essa que institui no Estado o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados aos Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL. Em seqüência à regulamentação da lei, a mídia divulgou a expedição de cerca de 600 mil notificações para que…
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