Pagamento de tributo na pendência de recurso administrativo implica extinção do crédito tributário e renúncia à instância recursal?

Casuística. Em recente reunião do Conselho de Tributos e Multas do Município de São Bernardo do Campo, do qual faço parte na qualidade de membro titular, representando os contribuintes, fomos instados a analisar recurso administrativo onde se questionava o lançamento de tributo (IPTU). Todavia, no curso do processo administrativo, o contribuinte efetivou o pagamento do tributo, vindo a Câmara julgadora interpretar que houve desistência do pedido em razão da extinção…
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