O “excesso de meação ou quinhão” no ITCD

O imposto de transmissão causa mortis (ITCD ou ITCMD) originou-se no Direito Romano, podendo ser considerado um dos impostos mais antigos da história da tributação, tendo em vista que recai sobre heranças e doações. A Constituição Federal cuidou de estabelecer a competência Estadual para instituir impostos sobre causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conferindo ainda ao Estado da localização/situação do bem, em se tratando de imóvel, a…
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Advogado tributarista; Mestre em Direito; Professor Universitário; Sócio do Escritório Freire, Farias & Viana Advogados Associados S/S.
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