Matheus Simões Gonçalves da Silva

PRO

Contador e Especialista em Direito Tributário.

Reflexões sobre o direito a manutenção e utilização dos créditos do ICMS nas saídas isentas para a Zona Franca de Manaus

Sumário 1. Considerações Preliminares 2. A Regra Constitucional de Estorno dos Créditos nas Saídas Isentas 3. O Convênio nº 65/88 e a Isenção nas Remessas para a Zona Franca de Manaus 4. O Convênio nº 06/90 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310 5. A Forma de Concessão de Benefícios Fiscais e o Veto ...

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