Responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição do Produtor Rural na comercialização de produtos rurais

23/01/2006 (18 anos atrás)
2 comentários

SUMÁRIO: I – Resumo II – Do recolhimento do FUNRURAL 2.1 Da natureza do FUNRURAL 2.2 Da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição do produtor rural III – Da prescrição da exigência da contribuição do produtor rural IV – Conclusões I – RESUMO Este modesto estudo visa esclarecer, principalmente aos produtores rurais, quando pode haver a…

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