Responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição do Produtor Rural na comercialização de produtos rurais

SUMÁRIO: I – Resumo II – Do recolhimento do FUNRURAL 2.1 Da natureza do FUNRURAL 2.2 Da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição do produtor rural III – Da prescrição da exigência da contribuição do produtor rural IV – Conclusões I – RESUMO Este modesto estudo visa esclarecer, principalmente aos produtores rurais, quando pode haver a responsabilidade pelo recolhimento da ‘contribuição do produtor rural’, incidente sobre a comercialização de seus produtos,…
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