Aquisições de empresa no Simples Nacional dão direito a crédito de PIS e Cofins

A análise da Lei Complementar do Simples Nacional em conjunto com outras legislações tributárias, indica que o credito de PIS e Cofins é direito do contribuinte. Criou-se um problema de interpretação na análise isolada do art. 23 da Lei Complementar, segundo o qual não seria possível o crédito de PIS e Cofins nas aquisições de empresa optante pelo Simples Nacional. Abandonando a leitura isolada do artigo, a conclusão é outra.…
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