CARF decide sobre isenção de IPI em importação


Número do Processo
12907.000283/2004-05
Contribuinte
INSTITUTO COMPARTILHA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
12/12/2019
Relator(a)
MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
Nº Acórdão
Acórdão 3003-000.797
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges.(documento assinado digitalmente)
Marcos Antônio Borges – Presidente(documento assinado digitalmente)
Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

Ementa(s)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Data do fato gerador: 04/10/2002
ISENÇÃO DE IPI. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SOCIEDADE BENEFICENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ISENÇÃO CONDICIONADA.

A fruição do benefício da isenção do IPI na importação de produtos industrializados por sociedades beneficentes, prestadoras de serviços de saúde, depende de que seja informada as características e finalidade do produto pelo Ministério da Saúde.

FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. LIMITES DO DECRETO-LEI 37/66.

O Decreto-Lei 37/66 autoriza a fiscalização aduaneira lavrar termo de responsabilidade para que o importador cumpra, no prazo determinado, exigências estabelecidas pela legislação aduaneira.

AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA FAZENDA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Compete exclusivamente à autoridade fiscal lavrar auto de infração no qual discriminará qual o dispositivo de lei violado e a demonstração da ocorrência do fato gerador.

Consulte a decisão na íntegra aqui.

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