Tributário: Revista Digital
Volume 21, Número 69, junho de 2020, ISSN 1676-4404

Analise e Estudo a Acórdão de 24.05.2017 – Poder Judiciário brasileiro – Tribunal Regional Federal da 3a região – n. 0016111-48.2015.4.03.6100/SP.

Tribunal Regional Federal da 3ª região – n. 0016111-48.2015.4.03.6100/SP. Ementa[1]. Tributário. Arts. 7o a 12o da MP 685/2015. Nova obrigação acessória. Inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e ampla defesa e contraditório. Descabimento. [1] Em Direito, a ementa de acórdão resume com palavra-chave o tema discutido e apresenta o dispositivo do julgado. Em Portugal, usa-se o termo latino syllabus na mesma acepção e não “ementa”, cujo significado está associado a menu de restaurante.…