Da Constituição brasileira de 1988 aos artigos de matéria tributária

24/06/2020 (4 anos atrás)

Sumário 1 – Introdução 2 – Breve relato histórico das Constituições Brasileiras 3 – Normas Tributarias na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 4 – Competência tributaria aos entes federados – artigos 145 caput, 147, 148, 149, 149-A, 153, 154, 155 e 156 da CF/88 4.1 – Do artigo 145 caput da CF/88…

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Murilo Cesar Monteiro Godoy

Advogado Brasil e de Portugal

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