Tributário: Revista Digital
Volume 21, Número 70, julho de 2020, ISSN 1676-4404

Jurisprudências tribunais de contas sobre os municípios: analise à acórdãos portugueses e brasileiros

RESUMO: O presente estudo tem como à análise semântica dos aspetos pontuais de Jurisprudências dos Tribunais de Contas em matérias atribuídas aos Municípios, com base adotadas, no ordenamento jurídico português, pela Lei 98/97 de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), e, no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei Complementar n. 709/93 de 14 de Janeiro (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São…
Advogado Brasil e de Portugal; Pós-Graduado em: 1) Dir. Const. Instituto Glauce Franco - GF/RJ, 2) Dir. Penal e Proc. Penal pela PUC/RJ, e, 3) Dir. Tributário e Financeira pela UERJ; Mestrando em Direito Tributário pela UMinho - Braga - Pt; atuante em Portugal e Brasil em Dir. Internacional, com foco em Estudos Fiscais Brasil/U.E., Tributário Internacional, Familia Internacional, Representações empresas na U.E., e Imigração.